Notários e Registradores debatem regularização fundiária em encontro com magistrados

As diretoras de Tecnologia e de Títulos e Documentos da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Maria Aparecida Bianchin Pacheco e Rosângela Poloni, respectivamente, proferiram palestras sobre o tema regularização fundiária durante o “Encontro de Integração Administrativa entre os Serviços Extrajudiciais e o Poder Judiciário”, na última sexta-feira (29 de junho). 

O primeiro e segundo secretários, Bruno Becker e José de Arimatéia Barbosa, também explanaram sobre o assunto. E ao final, a diretora de Protesto, Velenice Dias de Almeida e Lima, faltou a importância da ata notarial para a usucapião administrativo.

Maria Aparecida Bianchin abordou pontos da Lei nº 13465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, ressaltando que a legislação apresenta amplo leque de possibilidades de regularização fundiária. Além disso, informou que há maior rigor aos municípios, os quais precisam assumir responsabilidades de fornecerem estrutura (asfalto, energia elétrica etc) para que o objetivo das regularizações realmente seja de interesse social.

Rosângela Poloni comentou diversas situações vivenciadas em Porto Esperidião (região de fronteira) e expôs que muitos investidores querem investir no município e região, mas ficam receosos em virtude da ausência de segurança jurídica que envolve o tema. Ela enfatizou que é preciso garantir segurança jurídica, o que prevenirá conflitos.

Bruno Becker comentou que participa de diversos grupos visando regularizar situações fundiárias em Nova Ubiratã e ressaltou que os municípios de Mato Grosso não podem ficar travados para investimento econômico. Ele mencionou que a falta de regularização fundiária faz com que produtores familiares não conseguem produzir e a pobreza gera problemas sociais para as famílias.

O primeiro secretário da Anoreg-MT acrescentou que em Mato Grosso há centenas de assentamentos rurais onde milhares de famílias aguardam pela regularização fundiária. Dentre muitos outros pontos debatidos, salientou que a maior prova de cidadania é a concessão de títulos de propriedade para uma família, a qual passa a ter vida com a propriedade.

José de Arimatéia apresentou resultados práticos e projetos que garantiram sucesso na regularização fundiária com a atuação dos cartórios nos municípios de Campo Novo do Parecis, onde é tabelião; de Nova Ubiratã (cujo tabelião é o primeiro secretário Bruno Becker) e também em Tangará da Serra.

Nesta comarca foi realizado o projeto Fit For Purpose com o apoio da empresa Kadaster da Holanda e da Universidade de Campinas (Unicamp) para promover a usucapião extrajudicial a inúmeras famílias que tinham posse mansa e pacífica, desafogando o Poder Judiciário. “A parceria entre o cartório e os diversos órgãos envolvidos, como Serfal, o Incra, os municípios e outros, possibilitou os resultados obtidos”.

Ao final, Velenice Lima falou dos requisitos da Ata Notarial, a ser registrada exclusivamente em Cartório de Notas, para a efetivação da usucapião extrajudicial, conforme Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça. Explicou que a ata é considerada prova e tem sido aceita como tal por magistrados em todo o estado, conforme previsão também no Código de Processo Civil e na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

A tabeliã contou casos concretos e explicou aos juízes presentes como estão sendo elaboradas as atas pelos tabeliães nos cartórios. Para a usucapião extrajudicial ressaltou que o tabelião precisa verificar todos os requisitos previstos em lei, inclusive a situação do imóvel, localização, confrontantes, tudo para que seja atestada a posse.